O Supremo Tribunal Federal como agente de controle civil democrático e a Justiça Militar brasileira - Marques, Adriana; Damacena Pessoa, Matheus (Revista Brasileira de Estudos de Defesa, 2025)
O presente artigo tem como objetivo analisar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no fortalecimento do controle civil democrático sobre as forças armadas. Para isso, utilizou-se como parâmetro as decisões da Suprema Corte que versam sobre a competência da Justiça Militar para julgamento de civis no Brasil, cuja restrição é prevista na literatura como requisito para o estabelecimento de uma democracia robusta. Após a revisão da literatura e a análise documental das decisões emitidas pelo STF sobre o tema entre os anos de 2002 e 2021, verificou-se que a Suprema Corte no Brasil, apesar de engajada no fortalecimento democrático em outras temáticas, empenhou-se em solidificar a competência da Justiça Militar da União para julgar civis, o que contraria os esforços para o fortalecimento da democracia e do controle civil sobre as forças armadas.